SEI_1080.01.0035505_2025_35

disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/06/2024 Ordem sigilosa? Não 19954948600: ADILSON JOSE FLORIANO

disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 23/06/2024 Ordem sigilosa? Não 19954948600: ADILSON JOSE FLORIANO

0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 0,00 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital

0,00 0,00% (*) Simulação para utilização única e integral do limite por 30 dias. Dia Histórico Valor Lançamentos Futuros 04/06/2024 Bloqueio Judicial 30.887,32 (-) 05/06/2024 Pagamento Empréstimo CDC 114,16 (-) 10/06/2024 Ourocap PM 96,58 (-) 10/06/2024

c) seja a Exequente condenada aos ônus sucumbenciais, em razão do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade; e d) o imediato cadastramento do procurador dos Excipientes, e que as publicações/intimações sejam efetuadas em nome do Dr. Pedro Marcelo Chaves Lana Braga, sob pena de nulidade, sendo certo que a notificação de revogação dos poderes outorgados ao procurador anterior será juntada em momento póstumo, haja vista a urgência em razão do bloqueio judicial (art. 5º, §1º, da EOAB). Caso necessário, os Excipientes provarão o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente documental e testemunhal. Nesses termos, pede e espera deferimento.

1 Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU/RÉ: HERON MARCIO CAMARA WYKRET e outros (5) DESPACHO Defiro o pedido de penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id.1206134234) com as seguintes observações: 1- Confirmado o bloqueio e efetivada a transferência, nos termos do art. 291-B do Provimento n. 161/06 da CGJ, o protocolo emitido pelo sistema “Sisbajud” será considerado termo de penhora. Defiro a reiteração da pesquisa SISBAJUD, com repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2- Caso tenha havido bloqueio de algum numerário, intime-se o devedor da penhora, para fins do disposto no art. 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 3- Caso o devedor não tenha advogado, deve ser intimado por mandado, com o mesmo prazo. 4. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de

CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU/RÉ: HERON MARCIO CAMARA WYKRET e outros (5) DESPACHO Defiro o pedido de penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id.1206134234) com as seguintes observações: 1- Confirmado o bloqueio e efetivada a transferência, nos termos do art. 291-B do Provimento n. 161/06 da CGJ, o protocolo emitido pelo sistema “Sisbajud” será considerado termo de penhora. Defiro a reiteração da pesquisa SISBAJUD, com repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2- Caso tenha havido bloqueio de algum numerário, intime-se o devedor da penhora, para fins do disposto no art. 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 3- Caso o devedor não tenha advogado, deve ser intimado por mandado, com o mesmo prazo. 4. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de